Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 181 de 2025 em 112ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 181 de 2025
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS QUE INGRESSAREM SEM AUTORIZAÇÃO EM UNIDADES INSTITUCIONAIS DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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