Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III E PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ARTIGO 157, DO ARTIGO 175 E SEUS PARÁGRAFOS 2° E 3° E ACRESCE O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL N° 5819/2003.
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Situação de Pauta
Observação