Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei de Vereador nº 206 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 206 de 2021
"Assegura o direito ao uso do nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória para fins de adoção em todas as instituições e estabelecimentos no município do Rio Grande."
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Situação de Pauta
Observação