Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei de Vereador nº 207 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei de Vereador nº 207 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

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