Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 1535 de 2021 em 77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 1535 de 2021
Exmo Sr. Presidente,
Indico ao Executivo Municipal que institua reserva de vagas para mulheres cisgênero, transexuais e travestis em situações de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar e em situações de prostituição, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação