Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2021 em 92ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2021
ASSEGURA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA O DIREITO AO PASSE NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.033/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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