Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2021 em 92ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2021
ALTERA O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 24 DA LEI 5.602/2002 E REVOGA O ART 26 DA LEI 5.602/2002.
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