Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei de Vereador nº 253 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 253 de 2021
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
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