Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 554 de 2021 em 101ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 554 de 2021

Exmo. Senhor Presidente, o Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a casa na forma regimental, ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, junto ao CEEE/EQUATORIAL que estude a possibilidade das pessoas de Baixa Renda, cadastradas no CadÙNICO, quando fizerem o parcelamento da dívida ativa que seja pago no máximo 10% do salário mínimo, da entrada, no município de Rio Grande/RS.

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