Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2021 em 101ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2021
Altera o parágrafo 1º do artigo 21, o parágrafo 9º do artigo 22, os artigos 30,31 e 49 da Lei Municipal nº 6.500/07 e acrescenta os artigos 212-A,213-A,214-A,215-A,216-A,217-A,218-A na Lei Municipal nº 5.819/03, em consonância com a EC 103/19, revoga os artigos 35,36,43,44,45,46,47 e 48 da lei municipal nº6.500/07, o artigo 2º da Lei Municipal nº7782/2014 e a Lei Municipal nº 8323/2019. (Licenças)
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Leitura
Situação de Pauta
Observação