Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2021 em 122ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 130 DA LEI 5.819/03.
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Situação de Pauta
Observação