Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 1575 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1575 de 2021
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, indica após ouvida a casa, na forma regimental, que através da Secretaria de Município da Fazenda , seja estudada a possibilidade de prorrogar o REFIS, permitindo a ampliação do prazo para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao erário Municipal com isenção/redução de juros e multa, bem como mediante parcelamento.
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