Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.602/2002 QUE FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.465/2019.
(LEI 5.602/2022 "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"). (cobradores)
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