Ordem do Dia/Expediente: 9 - Correspondência Recebida nº 9 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 9 de 2022
Solicita a DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo nº 022/2022, que "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.062/2002", encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 087, de 21 de fevereiro de 2022.
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