Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 34 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 34 de 2022
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E EXERCÍCIO DE DIREITOS PREVISTOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO RIO GRANDE.
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