Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 35 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei de Vereador nº 35 de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

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Situação de Pauta

 

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