Ordem do Dia/Expediente: 11 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 6.500/2007.
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