Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 73 de 2022 em 48ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 73 de 2022
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 176 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003. (LEI 5.819-2003 "INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.")
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Situação de Pauta
Observação