Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 87 de 2022 em 65ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 87 de 2022
"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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