Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 682 de 2022 em 73ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 682 de 2022
Indica que o Executivo Municipal encaminha a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimento que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando e revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícitos, conforme minuta do projeto considerado inconstitucional para iniciativa de seu mandato.
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