Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 93 de 2022 em 81ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 93 de 2022
ESTABELECE NORMAS PARA TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS) MEDIANTE ENTREGA DE BENS, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, NOS TERMOS DOS INCS. III E XI DO ART. 156 E DO ART. 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação