Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2022 em 83ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2022
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 9º E O ARTIGO 19 DA LEI Nº 5.838 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE”.
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