Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 449 de 2022 em 93ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 449 de 2022
Requer que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, à Secretaria de Município de Educação, à Procuradoria Especializada do Ministério Público Estadual e ao Conselho Municipal de Educação, denunciando a regência de classe em desvio de função por professores auxiliares na rede pública municipal, devido à falta de professores, citando como exemplo a Escola Municipal de Ensino Fundamental Miguel Couto, municipalizada oficialmente em janeiro de 2022.
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