Ordem do Dia/Expediente: 13 - Correspondência Recebida nº 52 de 2022 em 95ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 52 de 2022
Solicita a DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 105/2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 130 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003”.
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