Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 23 de 2023 em 2ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 23 de 2023
Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a Portaria 634/2022 que trata da pesca de arrasto dentro das 12 milhas e a Lei 15.223/2018 que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul.
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