Ordem do Dia/Expediente: 161 - Indicação nº 32 de 2023 em 2ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 32 de 2023
Indica ao Executivo Municipal, que determine a Secretaria competente, em razão da recente publicação da Lei Complementar n° 191/2022, a qual alterou a LC 173/20, permitindo a contagem de tempo para todos os fins, inclusive para fins de progressões, referente ao período Maio de 2020 a Dezembro de 2021 para os servidores públicos da área da saúde e segurança, que seja retomado o pagamento das progressões para os referidos servidores, considerando para tanto o lapso temporal acima informado.
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