Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023
ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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