Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 147 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 147 de 2023
Indica ao Executivo Municipal que encaminhe projeto de alteração da Lei nº 5.819/2003 (Estatuto do Servidor) para contemplar a situação enfrentada por mães e bebês nos casos de internação da gestante ou do recém nascido em Unidade de Tratamento Intensivo, conforme minuta em anexo.
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