Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023

ALTERA OS ARTIGOS 3º e 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 8.303 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ASSIM COMO ACRESCE O INCISO XII AO ARTIGO 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 5º DO ARTIGO 8º, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCE O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 9º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 E TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, ASSIM COMO SUPRIME O INCISO V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA MESMA LEI.

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