Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 30 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei de Vereador nº 30 de 2023

FICA VEDADA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

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