Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 49 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 49 de 2023
CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU AO IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE OU POSSE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, OU CUJO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR TENHA DEPENDENTE OU CÔNJUGE/CONVIVENTE COM O MESMO TRANSTORNO.
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Situação de Pauta
Observação