Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 52 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 52 de 2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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