Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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