Ordem do Dia/Expediente: 14 - Correspondência Recebida nº 31 de 2023 em 61ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 31 de 2023
DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 043/2023, que “ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 5819/2003."
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