Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 379 de 2023 em 62ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 379 de 2023
Requer que seja elaborado por essa Casa Legislativa um parecer jurídico acerca da legalidade do Termo Aditivo ao Contrato de Programa Vigente entre a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e o Município do Rio Grande.
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Situação de Pauta
Observação