Ordem do Dia/Expediente: 13 - Correspondência Recebida nº 33 de 2023 em 62ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 33 de 2023
DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 053/2023, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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