Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 80 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 80 de 2023
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI DO RACISMO, BEM COMO PELO ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL.
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Situação de Pauta
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