Matérias do Expediente (63ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ESTABELE QUE AS REDES DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPRICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS DEVERÃO SER EXCLUSIVAMENTE SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI DO RACISMO, BEM COMO PELO ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL.

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE A RETIRADA DE FIOS INOPERANTES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer que seja realizado um Voto de Louvor em homenagem ao treinador e proprietário da academia Infinity, Thiago Magalhães, pelas diversas conquistas nacionais e internacionais junto aos atletas de MMA e por fomentar o esporte na Cidade do Rio Grande.

Indica que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, realize estudo para que se proceda a substituição de fiação livre dos postes para os exclusivamente subterrâneos.

Indica que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, realize a contratação de mais médicos para o Posto de Saúde Rita Lobato.

Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realizar estudo para que seja feito o Aterramento e Nivelamento da Rua 3 na proximidade do nº 445 no Bairro Profilurb-1.

Indica ao Executivo Municipal, para que junto à Secretaria competente verifique a possibilidade de colocar contêineres para a coleta de lixo na Praça de Águeda, situada na Vila da Quinta, local estratégico do bairro.

Indica ao Executivo Municipal, que seja providenciada junto à Secretaria competente, a inclusão de um ônibus auxiliar na linha 052 Torotama/Centro, no horário de saída das 06:20, na primeira quinzena dos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro,

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE TRANS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A FIRMAR O CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR COM INTUITO DE ESTIMULAR O ENSINO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Em atenção ao Requerimento nº 310/2023 , em atendimento à proposição do Vereador Julio Lamim.