Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 383 de 2023 em 64ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 383 de 2023
Requer que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei para fixar o vencimento inicial dos cargos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em atuação no âmbito deste Município, com regime de jornada de trabalho de 40 horas semanais, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), equivalente a dois salários mínimos nacionais.
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