Matérias da Ordem do Dia (64ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CAUSA ANIMAL, NO VALOR DE R$ 300,00.

ALTERA O ARTIGOS 28 DA LEI MUNICIPAL N° 5.772, DE 26 DE MAIO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC; INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indica ao Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria competente, estabeleça um convênio com o Governo do Estado visando a construção de 104 unidades habitacionais.

Indica ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, realize estudos para avaliar a possibilidade de construção de uma Plataforma para pesca esportiva, entre as duas pontes que fazem a ligação a seco da Ilha dos Marinheiros.

DÁ O NOME DE PROFESSOR RICARDO LUIZ FONSECA MORAES AO CENTRO ESPORTIVO LOCALIZADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, BAIRRO CASSINO, NESTE MUNICÍPIO.

CONCEDE HOMENAGEM DE MÉRITO EDUCACIONAL AO PASTOR DAVID BAPTISTA DE MATTOS.