Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2023 em 64ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2023
ALTERA O ARTIGOS 28 DA LEI MUNICIPAL N° 5.772, DE 26 DE MAIO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC; INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação