Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 457 de 2023 em 64ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 457 de 2023
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município de Gestão Administrativa, que informe a previsão de pagamento dos valores devidos a título de progressão horizontal, previsto no art. 24 da Lei 5.820/2003, em razão da devolução por meio da Lei Complementar 191/22 do tempo de serviço público, suprimido pela Lei Complementar 173/20 dos profissionais lotados nas áreas da saúde e segurança.
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Situação de Pauta
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