Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2023 em 5ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Representativa de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E SUPRIME O §2º DO ART. 61 DA LEI 6.873/2010.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação