Ordem do Dia/Expediente: 23 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023 em 103ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 105 que CRIA O CAPÍTULO IV A, O ARTIGO 41 A, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 36 E REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.336/99.
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