Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 107 de 2023 em 107ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 107 de 2023
Projeto de Lei nº 107 que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES, NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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