Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 610 de 2023 em 109ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 610 de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, em caráter de urgência, que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente requerimento de juntada e análise do documento em anexo (acórdão do TJRS dos autos de nº Nº 70085681419 (Nº CNJ: 0017630-93.2022.8.21.7000)2022/CÍVEL) ao PLE 109/2023, sobre o tema discutido na presente lei, em relação a lei anterior do município, em que foi declarado inconstitucional a criação de obrigações acessórias aos motoristas de aplicativo, em especial a questão das vistorias.
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