Ordem do Dia/Expediente: 9 - Correspondência Recebida nº 54 de 2023 em 109ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 54 de 2023
DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 109/2023, que “ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE VISTORIA VEICULAR AOS CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, FRETAMENTO, ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI, MOTOFRETE E VEÍCULOS BASEADOS EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE “TRANSPORTE POR APLICATIVOS” NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”.
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