Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 112 de 2023 em 115ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (115ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 112 de 2023

Projeto de Lei nº 112, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A SOCIEDADE RÁDIO CULTURA RIOGRANDINA LTDA.

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