Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 117 de 2023 em 121ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 117 de 2023
Projeto de Lei nº 117, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980.
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Situação de Pauta
Observação