Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 138 de 2023 em 121ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 138 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LEITOS ADAPTADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PAR PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS.
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Situação de Pauta
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